Data de aprovação: 24 de fevereiro de 2021, pelo CAQData de homologação: 25 de fevereiro de 2021, pelo Presidente do IPG
Maio/2015
Lei n.º 62/2007 - Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10
Lei n.º 38/2007 - Diário da República n.º 157/2007, Série I de 2007-08-16